Taxas

Taxa recursos hídricos – água/saneamento

O valor da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) foi calculado de acordo com as fórmulas enunciadas no Decreto-Lei n.º 97/2008 de 11 de Junho, e no Despacho n.º 484/2009 de 8 de Janeiro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O valor desta taxa, apesar de ser cobrado pelos Serviços Municipalizados, é uma receita da Agência Portuguesa do Ambiente.

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