A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

De acordo com a nova Lei da Água, a gestão dos recursos hídricos deve observar, entre outros, os seguintes princípios:
- princípio do valor social da água; 

- princípio do valor económico da água;
- princípio da prevenção;
- princípio da correção.

Uma das utilizações da água previstas nesta Lei é a dos “serviços de águas”, entendidos como todos os serviços prestados a casas de habitação, entidades públicas ou qualquer atividade económica, através de represamento, captação, armazenamento, tratamento, elevação, adução e distribuição de águas superficiais ou subterrâneas, ou de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais.

O “serviço de águas residuais” compreende a recolha, o transporte, o tratamento e a descarga de águas residuais, assim como a descarga de lamas provenientes do tratamento de águas residuais. Como “infraestruturas hidráulicas” são entendidas quaisquer obras ou conjuntos de obras, instalações ou equipamentos instalados com carácter fixo nos leitos ou margens, destinadas a permitir a utilização das águas para fins de interesse geral.

 No cumprimento do Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de Junho e do Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) passam a cobrar, a partir de Janeiro de 2009 a Taxa de Recursos Hídricos (TRH), em resultado do alinhamento da legislação nacional (Lei da Água) com as diretivas comunitárias (Diretiva n.º 2000/60/CE), e a proceder à sua entrega à Administração da Região Hidrográfica do Tejo I.P. (ARH Tejo). 

A Taxa de Recursos Hídricos surge para compensar os custos associados às atividades de planeamento, proteção e gestão dos recursos hídricos e potenciar um uso eficiente dos mesmos, sendo a contribuição de cada utilizador proporcional ao uso que faz desses recursos.

Poupar água é não a desperdiçar nos consumos inúteis a que muitos se foram habituando ao longo dos anos. Reutilize a água que puder.

Na casa de banho
Num banho de imersão gasta cerca de 180 litros de água. Num duche gasta 60 litros, se demorar apenas 5 minutos; mais é desperdiçar tempo e água.
Tome duche em vez de banho de imersão. E não se esqueça: seja rápido e enquanto se ensaboa não deixe correr a água do chuveiro.
Enquanto escova os dentes ou se barbeia, feche a torneira. Assim, poupará 10, 20 ou mesmo 30 litros de água.

Na cozinha
Antes de lavar os pratos, tachos, panelas ou frigideiras, limpe-os com papel.
Não lave a loiça em água corrente. Utilize a bacia do lava loiça ou um alguidar.
Se tiver máquina de lavar, não a ponha a trabalhar sem a carga completa. Lembre-se que quando a liga, ela consome 25 a 60 litros de água.

A política dos 3 R'S consiste num conjunto de medidas de acção adoptadas em 1992, por ocasião de Conferência da Terra realizada no Rio de Janeiro bem como no 5º Programa Europeu para o Ambiente e Desenvolvimento de 1993.

Redução, Reutilização e Reciclagem de resíduos.
O primeiro passo é reduzir os resíduos produzidos. A produção de produtos com uma maior longevidade e durabilidade são condições importantes para a redução.

Exemplos de redução:
• Comprar embalagens familiares em vez de individuais;
• Preferir produtos a peso em vez dos embalados;
• Comprar produtos com recarga;
• Não utilizar loiça ou outros objectos descartáveis;
• Guardar os alimentos em recipientes reutilizáveis em vez de embrulhá-los em folhas de alumínio ou plástico;
• Utilizar sacos de pano para as compras ou o saco verde disponível nos hipermercados, em vez de sacos plásticos.
- Outra meta importante é a reutilização de muitos dos objectos do quotidiano de forma a contribuir para uma menor acumulação.

Exemplos de reutilização:
• Utilizar pilhas recarregáveis;
• Optar por sacos reutilizáveis, como os sacos de pano ou o saco verde;
• Optar por embalagens reutilizáveis;
• Usar as folhas de papel dos dois lados;
• Aproveitar frascos de café, potes e outras embalagens, depois de lavadas, para guardar alimentos, como massas, ou mesmos outros objectos como clipes, etc.;