Legislação

Decreto-Lei n.º 364/1998, de 21 de Novembro

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.

Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril

Aprova o Plano Nacional da Água.

Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro

Uma política adequada de gestão de resíduos deve ter como objectivo principal a prevenção da sua produção.

Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março

Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro

Aprova o regime geral da gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição, estabelecendo, ainda, os critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano, quando a mesma seja partilhada por duas ou mais entidades gestoras.

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março

O sector da construção civil é responsável por uma parte muito significativa dos resíduos gerados em Portugal, situação comum à generalidade dos demais Estados membros da União Europeia em que se estima uma produção anual global de 100 milhões de toneladas de resíduos de construção e demolição (RCD).

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho

A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), veio proceder à transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, para o direito interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestão da água em vigor.

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto

As actividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do ambiente.

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho

O presente diploma visa fundamentalmente, proceder à adaptação da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro, à reestruturação do atual quadro institucional.

Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de Dezembro

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo. Decreto-Lei n.º 236/1998, de 1 de Agosto Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei .º 10/2013, de 28 de Janeiro

Atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor.

Portaria n.º 335/1997, de 16 de Maio

Considera que é importante organizar e tornar mais eficaz a fiscalização e controlo das transferências de resíduos dentro do território nacional por forma a corresponder à necessidade de proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a saúde pública.

Recomendação Ersar (Irar) 1/2009, de 28 de Agosto

Formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Recomendação Ersar (Irar) 1/2010, de 21 de Junho

Conteúdos das facturas dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados aos utilizadores finais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de Maio

Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode.