Contratação Pública
Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreti-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, todas as aquisições de bens, serviços e empreitadas realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passaram ser realizadas por via eletrónica em plataformas eletrónicas de contratação.
Neste sentido, os Serviços Municipalizados de Abrantes adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação Compras Públicas, AcinGov. A utilização da Plataforma Compras Públicas é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e encontram-se disponÃveis em www.acingov.pt.
Pode ainda aceder à informação dos contratos celebrados pelos Serviços Municipalizados de Abrantes, através do site www.base.gov.pt, onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos.
|