Atas - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Legislação
| Decreto-Lei n.º 364/1998, de 21 de Novembro
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias. | Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto As actividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do ambiente. Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho O presente diploma visa fundamentalmente, proceder à adaptação da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro, à reestruturação do atual quadro institucional. Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de Dezembro Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo. Decreto-Lei n.º 236/1998, de 1 de Agosto. Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março. Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Lei .º 10/2013, de 28 de Janeiro Atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor. Portaria n.º 335/1997, de 16 de Maio Considera que é importante organizar e tornar mais eficaz a fiscalização e controlo das transferências de resíduos dentro do território nacional por forma a corresponder à necessidade de proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a saúde pública. Recomendação ERSAR (Irar) 1/2009, de 28 de Agosto Formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Recomendação ERSAR (Irar) 1/2010, de 21 de Junho Conteúdos das faturas dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados aos utilizadores finais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de Maio Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode. |
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