A água

A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

De acordo com a nova Lei da Água, a gestão dos recursos hídricos deve observar, entre outros, os seguintes princípios:

     ▪ princípio do valor social da água;

     ▪ princípio do valor económico da água;

     ▪ princípio da prevenção;

     ▪ princípio da correcção.

Uma das utilizações da água previstas nesta Lei é a dos “serviços de águas”, entendidos como todos os serviços prestados a casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica, através de represamento, captação, armazenamento, tratamento, elevação, adução e distribuição de águas superficiais ou subterrâneas, ou de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais.

Como “água destinada ao consumo humano” é entendida toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, de camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais, bem como toda a água utilizada na indústria alimentar para o fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, excepto quando a utilização dessa água não afecta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada.

O “serviço de águas residuais” compreende a recolha, o transporte, o tratamento e a descarga de águas residuais, assim como a descarga de lamas provenientes do tratamento de águas residuais. Como “infra-estruturas hidráulicas” são entendidas quaisquer obras ou conjuntos de obras, instalações ou equipamentos instalados com carácter fixo nos leitos ou margens, destinadas a permitir a utilização das águas para fins de interesse geral.

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